Concessão liminar da tutela da evidência em mandado de segurança em matéria tributária

Sérgio Torres Teixeira; Enéas César Douetts Alves; Enéas César Douetts Alves

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n2p177

Authors

Sérgio Torres Teixeira Federal University of Pernambuco (UFPE) http://orcid.org/0000-0002-8729-5563
Enéas César Douetts Alves Federal University of Pernambuco (UFPE)
Enéas César Douetts Alves Federal University of Pernambuco (UFPE)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p177

Keywords:

Relief of Evidence. Preliminary Injunction, Writ of Mandamus. Tax Credits.

Abstract

The Brazilian Code of Civil Procedure, approved by Federal Law 13.105 of 2015, brings a new horizon in the way of contemplating the judicial process, introducing significant changes in what concerns the procedural system. Among them, the anticipatory form of the effects of a final decision through the relief granted on the basis of prima facie evidence, in the form of article 311, item II, of the Code of Civil Procedure. And said relief can be provided in an even more innovative style, through the possibility of a preliminary injunction. In that context, it is relevant to know the viability of this relief in a writ of mandamus to suspend the collection of taxes. This is one of the most interesting implications of procedural legislation in relation to tax law, because it is recurrent to use the writ of mandamus in this matter, as well as, under the terms of item IV of article 151 of the Brazilian National Tax Code, injunction security is a cause of suspension of enforceability, a potential that would extend to the relief granted on the basis of prima facie evidence. In order to do so, it is necessary to proceed through the examination of the relief of evidence, the preliminary injunction, the protection of evidence by preliminary injunction so that, in the end, the analysis will evaluate the possibility of using the relief of evidence through a preliminary injunction within a writ of mandamus for the suspension of tax credit.

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Author Biographies

Sérgio Torres Teixeira, Federal University of Pernambuco (UFPE)

Sergio Torres Teixeira é magistrado desde 1991, atualmente atuando como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Pernambuco). Possui graduação em direito (1990) e pós-graduação (especialização) em Direito Público (1992) e em Direito do Trabalho (1993) pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Concluiu o seu mestrado em direito (1997) e doutorado em direito (2004) pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atualmente é professor adjunto da FDR/UFPE e da UNICAP, lecionando nos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, e é professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE e professor, coordenador científico e Diretor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho - ESMATRA. Ocupa a cadeira n. 33 da Academia Nacional de Direito do Trabalho e a cadeira n. 02 da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho, sendo igualmente membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Exerce pesquisas em vários campos do direito, especialmente no âmbito do processo civil e do direito e processo do trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: acesso à justiça, efetividade do processo, antecipação de tutela, Justiça do Trabalho, hermenêutica processual, tutela reintegratória, discriminação laboral e assédio moral.

Enéas César Douetts Alves, Federal University of Pernambuco (UFPE)

Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Aluno Especial da Pós-Graduação em Direito Processual Civil à Nível de Mestrado da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Bacharel em Direito.

Enéas César Douetts Alves, Federal University of Pernambuco (UFPE)

Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Aluno Especial da Pós-Graduação em Direito Processual Civil à Nível de Mestrado da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Bacharel em Direito.