Regulação, Fake News e o conflito com o direito à liberdade de expressão.

Wellington Antonio Baldissera; Vinícius Borges Fortes

doi:10.5433/1980-511X.2021v16n3p60

Authors

Wellington Antonio Baldissera Faculdade Meridional - IMED
Vinícius Borges Fortes Faculdade Meridional - IMED

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n3p60

Keywords:

False information, fact-chaking agencies, regulatory agencies, social networks, misinformation.

Abstract

The lies have always existed, but with the internet, the speed of propagation has increased exponentially, putting in evidence the Fake News. Given the relevance and influence that this practice can cause in society, this study will address the need for the State to establish a control over the dissemination of false information, given the harm they can cause. The doubt that will seek to be clarified is on what are the difficulties to establish a regulation on the propagation of fake news in Brazil. The general objective of this study is to present a panorama on the possibility of being instituted by the State, a form of regulation in the face of Fake news, being the best way to be possible the institution of this measure a repressive regulation, combating misinformation, with more information. The method used in this research is the monographic one and the research technique is the bibliographical.

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Author Biographies

Wellington Antonio Baldissera, Faculdade Meridional - IMED

Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Alto Uruguai e das Missões - Campus Erechim (2018). Mestrando em Direito pela Faculdade Meridional - IMED, na linha de pesquisa Efetividade Do Direito, da Democracia e da Sustentabilidade com bolsa na modalidade taxa CAPES/PROSUP. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS). Assessor Jurídico na área de Direito Público. Advogado- OAB/RS 112119.

Vinícius Borges Fortes, Faculdade Meridional - IMED

Pós-Doutor em Direito pela VUB - Vrije Universiteit Brussel (Bélgica). Doutor em Direito pela UNESA/RJ, linha de pesquisa "Direitos Fundamentais e Novos Direitos?, Mestre em Direito pela UCS/RS. Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito da IMED - Faculdade Meridional. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento, certificado pela IMED e pelo CNPq. Pesquisador visitante na Universidad de Zaragoza (Espanha) (2014-2015). Professor visitante na VUB - Vrije Universiteit Brussel (Bélgica), no LSTS - Law, Science, Technology and Society Research Group no âmbito do projeto Brussels Privacy Hub (2016). Advogado com experiência nas áreas Direito e Novas Tecnologias, Direito do Trabalho e Direito Empresarial.