Preliminary injunction in environmental process: effectiveness of the precautionary principle
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n2p136Keywords:
Civil Procedural Law, Preliminary injunction. Precautionary Principle. Environment.Abstract
This study analyzes the institute of the preliminary injunction in Civil Procedural Law. Moreover, this paper also tries to find resolutions for the many problems facing the jusfundamental protection of the environment. In this way, this paper initially examines the extent of the application of such precautionary measures as a means for protecting the environment effectivity. Afterwards, this paper explores the applicability of the precautionary principle, which should guide environmental protection, including those of a provisional nature, in a context of precautionary tendencies, in order to avoid or minimize damages to the environment. This paper utilized the analytical approach.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.