Fundamental principles of business legal procedure pursuant to civil procedural code, art. 190
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p242Keywords:
Negócios jurídicos processuais, Fundamentos principiológicos, Novo Código de Processo Civil.Abstract
The art. 190 of New Civil Procedure Code is an innovation, in that it authorizes the parties to enter into non-typical procedural legal transactions. The intention of the legislature, it seems, was to honor the principle of respect for self-preservation of the will in the process as unfolding of the principle of freedom, and also the principle of cooperation, laid down in art. 6.º of the New Code and which is presented as a fundamental norm of civil proceedings. Thus, the present study proposes to analyze precisely these two principles, which can be understood as the basis of the institute. The method adopted will be the deductive method.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.