There are constitutional rules devoid of sanction?
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n1p163Keywords:
Constitutional norms, Unconstitutional laws, Generic sanctionAbstract
This article explores the issue of the presence or absence of constitutional rules deprived of sanctions and how sanctions impact the effectiveness of constitutional norms and even the conception of their normative power. After brief references to the controversy between sanctionists and non-sanctionists it righlights the distinction between text and norm. It maintains, in the end, the existence of a generic sanction of constitutional norms, consisting in the invalidity derived from the unconstitutionality of the infra-constitutional norms that do not comply with the Constitution, refusing the possibility of constitutional norms devoid of sanction.
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