Aspectos Práticos E Teóricos Da Prescrição Intercorrente Nos Processos Executivos Fiscais

Annelise Cristine Emidio Sander; Aline Barandas

doi:10.5433/1980-511X.2012v7n3p125

Practical Aspects And Prescription Theoretical intercurrent In Proceedings Tax Executives

Authors

Annelise Cristine Emidio Sander Cesumar - Centro Universitário de Maringá
Aline Barandas UEM - Universidade Estadual de Maringá

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p125

Keywords:

Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução fiscal, Execução frustrada, Fazenda Pública.

Abstract

This study proposes the delineation and analysis of intercurrent prescription institute and its application in tax enforcement proceedings, in accordance with Article 40 and paragraphs of Law 6,830 of September 22, 1980 (Law of Tax Enforcement - LEF). Its main effect of extinguishing the file tax enforcement, it is perceived to be the primary means of defense of the taxpayer in this type of demand, justified in not eternalization charges and executions failed in the judiciary, it shows to be beneficial to all the poles of the relationship procedural, taxpayer / debtor, prosecutors and the judiciary, not imposing the burden of the process so soon, given the requirements, it is shown ineffective.

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Author Biographies

Annelise Cristine Emidio Sander, Cesumar - Centro Universitário de Maringá

Advogada. Aluna Especial do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, UEL, Londrina, Estado do Paraná. Pós-Graduanda em Direito Empresarial com ênfase em Direito do Trabalho e Direito Tributário pelo Instituto Paranaense de Ensino, IPE, Maringá, Estado do Paraná. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá, CESUMAR, Maringá, Estado do Paraná.

Aline Barandas, UEM - Universidade Estadual de Maringá

Discente do 5° ano de Direito da Universidade Estadual de Maringá, UEM, Maringá, Estado do Paraná.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2012-12-05

How to Cite

Emidio Sander, A. C., & Barandas, A. (2012). Practical Aspects And Prescription Theoretical intercurrent In Proceedings Tax Executives. Revista Do Direito Público, 7(3), 125–146. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p125

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Issue

Vol. 7 No. 3 (2012)

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