Aplication of the free enterprise and of lagality principles in the interpretation of associative organization
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p53Keywords:
Associations, Third Sector, Development, Normative History, Default Regime.Abstract
It was believed that the welfare state would be ableto provide everything for all citizens, although this is far fromthe reality. Mechanisms have been put in place for the continualimprovement of social relations, including the interactionbetween state and civil society. This connection can not be tooclose, preventing the realization of basic rights and constitutionalguarantees such as freedom of association. There is to berespected the freedom conferred by the legislature to theconstitution, organization and development of the associations,in favor of constitutional principles and to the detriment of anundue state interference.Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.