O prazo decadencial das contribuições sociais do sistema de seguridade social

Marcos de Queiroz Ramalho

doi:10.5433/1980-511X.2006v1n2p169

The statute of limitations for social contributions of the social security system

Authors

Marcos de Queiroz Ramalho State University of Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p169

Keywords:

Social contributions, Decadence, Unconstitutionality .

Abstract

This little essay aims inadvertently exhaust the subject , discuss the planned prazodecadencial in Law No. 8,212 / 91 - the main law of social daseguridade funding plan . Therefore, it discusses the concept of the decadence of the institute, legal anatureza social contributions and the legal deadline for the launch dascontribuições social , not forgetting the jurisprudential position .

Author Biography

Marcos de Queiroz Ramalho, State University of Londrina

Lawyer specializing in social security area. Master in Social Security Law from PUC- SP, Professor of Social Security Law at the State University of Londrina , a professor in the graduate program in State law at UEL and Social Security Law at BB & G Education Society - marcosqr@uol.com.br .

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2006-12-15

How to Cite

Ramalho, M. de Q. (2006). The statute of limitations for social contributions of the social security system. Revista Do Direito Público, 1(2), 169–178. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p169

Download Citation

Issue

Vol. 1 No. 2 (2006)

Section

Artigos

License

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.