Relevance of legal certainty in a transnational state model
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p199Keywords:
Estado Transnacional, Segurança Jurídica, Crise do Estado.Abstract
The current crisis of the state model , especially the state of social welfare, is great dilemma of today. Proposal that arises as plausible is the constitutionalization of economic blocks, such as was sought in the Union European. It aims to portray part of the discussion on this and constitutionalising show how viable the formation of this new post- national figure. However undeniable this new legal form should be provided with certain basic principles such as legal certainty and are intended to demonstrate the importance of this here principle to the proposed new model.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.