O renascer do regime superficiário: a superfície funcionalizada

Roberto Wagner Marquesi; Ana Cláudia C. Zuin Mattos do Amaral; Miriam Odebrecht Carvalho de Mendonça

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n3p185

The rebirth of the surface rights regime: a functionalized surface

Authors

Roberto Wagner Marquesi UEL
Ana Cláudia C. Zuin Mattos do Amaral UEL
Miriam Odebrecht Carvalho de Mendonça UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p185

Keywords:

Superfície, Direitos Reais, Função Social.

Abstract

Approach of the surface rights, with analysis of their concept, legal, historical evolution and effects. This article undertakes a study on interdisciplinarity trampled civil standard with the urban, land and constitutional norms with respect to that institute, under the principle of the social function of property rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Roberto Wagner Marquesi, UEL

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2007-12-15

How to Cite

Marquesi, R. W., Amaral, A. C. C. Z. M. do, & Mendonça, M. O. C. de. (2007). The rebirth of the surface rights regime: a functionalized surface. Revista Do Direito Público, 2(3), 185–202. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p185

Download Citation

Issue

Vol. 2 No. 3 (2007)

Section

Artigos

License

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.