The ICMS and the phenomenon of rebounding against the consumer
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p167Keywords:
ICMS, Fenômeno da Repercussão, Consumidor.Abstract
Verifies the need for transparency of VAT on products and services on the phenomenon of rebounding and the consequent transfer of the tax burden to the consumer. It concludes that transparency of embedded VAT on the product and service provision is essential if the Government does not use the illegality as enrichment mechanism.Downloads
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