Limitações processuais e critérios jurídicos ao controle jurisdicional do orçamento público

Pedro Germano dos Anjos

doi:10.5433/1980-511X.2009v4n2p99

Procedural limitations and legal criteria for the national control of the public budget

Authors

Pedro Germano dos Anjos UESC / BA

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p99

Keywords:

Orçamento, Necessidades Públicas, Deveres Estatais, Limitações Processuais.

Abstract

The article analyzes the exercise of state power when it comes to meeting public needs ínsitas the Federal Constitution of 1988 and the infra by choosing ruled constitutionally and budget level. Specifically, the author exposes procedural constraints and other criteria with the aim of demonstrating a rational and limited power of judicial control over the budget law. The care that the law enforcers should have the face of all constitutional empowerment must be a commitment to the same judicial review.

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Author Biography

Pedro Germano dos Anjos, UESC / BA

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC/BA, Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBa. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pesquisador vinculado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2009-12-15

How to Cite

dos Anjos, P. G. (2009). Procedural limitations and legal criteria for the national control of the public budget. Revista Do Direito Público, 4(2), 99–116. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p99

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Vol. 4 No. 2 (2009)

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