Guimarães, Felipe Montenegro Viviani, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil
-
Revista do Direito Público v. 16 n. 1 (2021) - Artigos
Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público
Resumo PDF -
Revista do Direito Público v. 17 n. 2 (2022) - Artigos
DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Resumo PDF