DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.44270Palavras-chave:
educação infantil em creche, acesso à justiça, defensoria públicaResumo
O maior desafio do Estado Democrático de Direito
é proporcionar a efetivação das garantias previstas no texto
normativo, o que se vê, por exemplo, na latente violação ao acesso
à educação infantil em creche pelo Poder Público, lesando o
direito inerente à inúmeras crianças nos anos iniciais de sua vida
e desenvolvimento. Com a insuficiência de vagas, a negativa de
matrícula em creche é formalizada pela via administrativa, sendo
um dos meios alternativos para o cumprimento da obrigação de
fazer pelo Poder Público através da justiciabilidade, ou seja,
a provocação do Poder Judiciário em busca de uma solução
satisfatória a lide constituída. Assim, o objetivo geral desta
pesquisa exploratória é analisar e avançar nos estudos sobre a
atuação da Defensoria Pública no município de Londrina (PR),
como instituição competente e legitimada para a representação
e ajuizamento de demandas que versem acerca do direito à
educação infantil em creche e a forma que tal prerrogativa
garante o acesso à justiça ao detentor do direito violado.
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Publicado
2024-04-30
Como Citar
Nogueira Pinto e Borgo Bzuneck, M. C., & Ribeiro Pinto, N. Y. (2024). DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA. Revista Do Direito Público, 19(1), 96–118. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.44270
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