DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.44270Palavras-chave:
educação infantil em creche, acesso à justiça, defensoria públicaResumo
O maior desafio do Estado Democrático de Direito
é proporcionar a efetivação das garantias previstas no texto
normativo, o que se vê, por exemplo, na latente violação ao acesso
à educação infantil em creche pelo Poder Público, lesando o
direito inerente à inúmeras crianças nos anos iniciais de sua vida
e desenvolvimento. Com a insuficiência de vagas, a negativa de
matrícula em creche é formalizada pela via administrativa, sendo
um dos meios alternativos para o cumprimento da obrigação de
fazer pelo Poder Público através da justiciabilidade, ou seja,
a provocação do Poder Judiciário em busca de uma solução
satisfatória a lide constituída. Assim, o objetivo geral desta
pesquisa exploratória é analisar e avançar nos estudos sobre a
atuação da Defensoria Pública no município de Londrina (PR),
como instituição competente e legitimada para a representação
e ajuizamento de demandas que versem acerca do direito à
educação infantil em creche e a forma que tal prerrogativa
garante o acesso à justiça ao detentor do direito violado.
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Referências
ALVES, Cleber Francisco. A estruturação dos serviços de assistência jurídica nos Estados Unidos, na França e no Brasil e sua contribuição para garantir a igualdade de todos no Acesso à Justiça. 2005. 614 f. Tese de Doutorado – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2005.
BASILIO, Dione Ribeiro. Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988. 2009. 140 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 de set. 2020.
_______. Emenda Constitucional nº 80 de 2004. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc 80.htm>. Acesso em: 17 de fev. 2021
_______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rendimento de todas as fontes 2018. Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101673_informativo.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2021.
_______. Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 3° ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – 2020. Brasília, 2020. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/-/asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/6975827>.Acesso em: 05 de mar. 2021
_______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 de jan. 2020.
_______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l9394.htm. Acesso em: 15 de jan. 2020.
_______. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm. Acesso em: 03 de mar. 2021.
CAGGIANO, Monica Herman S. A educação: direito fundamental. Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: Edusp, 2009.
CALAMANDREI, Piero. El respeto de la personalidad en el proceso em Proceso y democracia. Buenos Aires: E.J.E.A., 1960.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Participação Popular - A falta de creches no Brasil. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/tv/565788-participacao-popular-a-falta-de-creches-no-brasil/>. Acesso em: 05 de out. 2020.
CAMBI, Eduardo; ZANINELLI, Giovana. Direito fundamental à educação, exclusão social e cidadania. Revista de direito privado, v. 59, p. 29-54, 2014.
CERQUEIRA, Dilvia Nascimento Cardoso dos Santos. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 83-88. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Página inicial. Disponível em: <http://www.defensoriapublica.pr.def.br/>. Acesso em: 03 de jan. 2021.
FMCSV. Primeiríssima Infância – Creche: necessidades e interesses de famílias e crianças. Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; coordenação Sandra Mara Costa – São Paulo: FMCSV, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; coordenação Sandra Mara Costa - São Paulo: FMCSV, 2017.
GABBAY, Daniela Monteiro; COSTA, Susana Henriques da; ASPERTI, Maria Cecília Araujo. Acesso à Justiça no Brasil: reflexões sobre escolhas políticas e a necessidade de construção de uma nova agenda de pesquisa. RBSD – Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 6, n. 3, p. 152-181, set./dez. 2019.
GONZÁLEZ, Pedro. A definição constitucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático: para além de sua função simbólica. In:_______, Defensoria Pública no século XXI: Novos Horizontes e Desafios. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
GUERRERO, Luis Fernando. Efetividade das Estipulações Voltadas à Instituição dos Meios Multiportas de Solução de Litígios. 2012. 256 f. Tese de Doutorado – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.
ISTO É. Defensoria Pública é a instituição mais importante do País, diz pesquisa. Disponível em: https://istoe.com.br/defensoria-publica-e-a-instituicao-mais- importante-do-pais-diz-pesquisa/. Acesso em: 03 de out. 2020.
LONDRINA. Lei Municipal 13.113, de 16 de julho de 2020. Cria a Central Única de Vagas para Creches em Londrina, com sede e foro neste Município. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/pr/l/londrina/lei-ordinaria/2020/1312/13113/lei-ordinaria-n-13113-2020-cria-a-central-unica-de-vagas-para-creches-em-londrina-com-sede-e-foro-neste-municipio>. Acesso em: 09 de mar. 2021.
_______. Núcleo de Comunicação – Prefeitura de Londrina. Central de Vagas contribui para ampliar o acesso à educação. Disponível em: <https://blog.londrina.pr.gov.br/?p=82576>. Acesso em: 09 de mar. 021.
MARTINS, Humberto Eustáquio Soares. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 13-17. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
NUNES, Gustavo Henrique Schneider. Processo civil democrático, contraditório e novo Código de processo civil. Revista de Processo, v. 252, fev. 2016.
OLIVEIRA. Deizimar Mendonça. O acesso à justiça, uma perspectiva plural. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 47-53. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. CEDAW/C/GC/3. Recomendação Geral 33 sobre o acesso das mulheres à justiça, 2015; Tradução: Valéria Pandjiarjian. Revisão: Silvia Pimentel, p. 3.
PARANÁ. Lei Complementar nº 55, de 4 de fevereiro de 1991. Institui a Defensória Pública no Estado do Paraná. Disponível em: < http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=30045&tplei=0&tipo=L>. Acesso em: 12 de mar. 2021.
_______. Lei Complementar nº 136, de 2011. Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Disponível em: <http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=3428&tplei=0&tipo=L>. Acesso em: 12 de mar. 2021.
PEDUZZI. Maria Cristina Irigoyen. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 19-22. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações municipais da educação infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras?. 2017. 668 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2017.
SANTOS, Ueverton Ferreira. A efetividade do acesso à justiça como garantia constitucional aos hipossuficientes. 2016. 55 f. Monografia. Curso de Direito - Centro Universitário Tabosa De Almeida/ ASCES-UNITA. Caruaru. 2016.
SENADO FEDERAL. Psicólogo ressalta importância das creches no desenvolvimento das crianças. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias /materias/2008/11/20/psicologo-ressalta-importancia-das-creches-no desenvolvimen to-das-criancas. Acesso em: 05 de out. 2020.
SILVA, Fernanda Tartuce. Vulnerabilidade como critério legítimo de desequiparação no processo civil. 2011. 384 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.
SOUZA, Silvana Cristina Bonifácio. Assistência jurídica integral e gratuita. São Paulo: Método, 2003.
TASSIGNY, Mônica Mota; MAIA, Maurilio Casas; SÍLVIO, Solange Almeida Holanda. O direito à educação e a Defensoria Pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 984, out. 2017.
YULE, Déa Marisa Brandão. Nova Onda de Acesso à Justiça. Acessibilidade da pessoa com deficiência. Audiência Telepresencial. Quebra de barreiras. Pandemia. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 41-45. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021
BASILIO, Dione Ribeiro. Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988. 2009. 140 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 de set. 2020.
_______. Emenda Constitucional nº 80 de 2004. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc 80.htm>. Acesso em: 17 de fev. 2021
_______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rendimento de todas as fontes 2018. Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101673_informativo.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2021.
_______. Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 3° ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – 2020. Brasília, 2020. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/-/asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/6975827>.Acesso em: 05 de mar. 2021
_______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 de jan. 2020.
_______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l9394.htm. Acesso em: 15 de jan. 2020.
_______. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm. Acesso em: 03 de mar. 2021.
CAGGIANO, Monica Herman S. A educação: direito fundamental. Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: Edusp, 2009.
CALAMANDREI, Piero. El respeto de la personalidad en el proceso em Proceso y democracia. Buenos Aires: E.J.E.A., 1960.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Participação Popular - A falta de creches no Brasil. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/tv/565788-participacao-popular-a-falta-de-creches-no-brasil/>. Acesso em: 05 de out. 2020.
CAMBI, Eduardo; ZANINELLI, Giovana. Direito fundamental à educação, exclusão social e cidadania. Revista de direito privado, v. 59, p. 29-54, 2014.
CERQUEIRA, Dilvia Nascimento Cardoso dos Santos. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 83-88. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Página inicial. Disponível em: <http://www.defensoriapublica.pr.def.br/>. Acesso em: 03 de jan. 2021.
FMCSV. Primeiríssima Infância – Creche: necessidades e interesses de famílias e crianças. Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; coordenação Sandra Mara Costa – São Paulo: FMCSV, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; coordenação Sandra Mara Costa - São Paulo: FMCSV, 2017.
GABBAY, Daniela Monteiro; COSTA, Susana Henriques da; ASPERTI, Maria Cecília Araujo. Acesso à Justiça no Brasil: reflexões sobre escolhas políticas e a necessidade de construção de uma nova agenda de pesquisa. RBSD – Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 6, n. 3, p. 152-181, set./dez. 2019.
GONZÁLEZ, Pedro. A definição constitucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático: para além de sua função simbólica. In:_______, Defensoria Pública no século XXI: Novos Horizontes e Desafios. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
GUERRERO, Luis Fernando. Efetividade das Estipulações Voltadas à Instituição dos Meios Multiportas de Solução de Litígios. 2012. 256 f. Tese de Doutorado – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.
ISTO É. Defensoria Pública é a instituição mais importante do País, diz pesquisa. Disponível em: https://istoe.com.br/defensoria-publica-e-a-instituicao-mais- importante-do-pais-diz-pesquisa/. Acesso em: 03 de out. 2020.
LONDRINA. Lei Municipal 13.113, de 16 de julho de 2020. Cria a Central Única de Vagas para Creches em Londrina, com sede e foro neste Município. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/pr/l/londrina/lei-ordinaria/2020/1312/13113/lei-ordinaria-n-13113-2020-cria-a-central-unica-de-vagas-para-creches-em-londrina-com-sede-e-foro-neste-municipio>. Acesso em: 09 de mar. 2021.
_______. Núcleo de Comunicação – Prefeitura de Londrina. Central de Vagas contribui para ampliar o acesso à educação. Disponível em: <https://blog.londrina.pr.gov.br/?p=82576>. Acesso em: 09 de mar. 021.
MARTINS, Humberto Eustáquio Soares. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 13-17. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
NUNES, Gustavo Henrique Schneider. Processo civil democrático, contraditório e novo Código de processo civil. Revista de Processo, v. 252, fev. 2016.
OLIVEIRA. Deizimar Mendonça. O acesso à justiça, uma perspectiva plural. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 47-53. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. CEDAW/C/GC/3. Recomendação Geral 33 sobre o acesso das mulheres à justiça, 2015; Tradução: Valéria Pandjiarjian. Revisão: Silvia Pimentel, p. 3.
PARANÁ. Lei Complementar nº 55, de 4 de fevereiro de 1991. Institui a Defensória Pública no Estado do Paraná. Disponível em: < http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=30045&tplei=0&tipo=L>. Acesso em: 12 de mar. 2021.
_______. Lei Complementar nº 136, de 2011. Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Disponível em: <http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=3428&tplei=0&tipo=L>. Acesso em: 12 de mar. 2021.
PEDUZZI. Maria Cristina Irigoyen. Democratizando o acesso à justiça. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 19-22. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021.
PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações municipais da educação infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras?. 2017. 668 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2017.
SANTOS, Ueverton Ferreira. A efetividade do acesso à justiça como garantia constitucional aos hipossuficientes. 2016. 55 f. Monografia. Curso de Direito - Centro Universitário Tabosa De Almeida/ ASCES-UNITA. Caruaru. 2016.
SENADO FEDERAL. Psicólogo ressalta importância das creches no desenvolvimento das crianças. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias /materias/2008/11/20/psicologo-ressalta-importancia-das-creches-no desenvolvimen to-das-criancas. Acesso em: 05 de out. 2020.
SILVA, Fernanda Tartuce. Vulnerabilidade como critério legítimo de desequiparação no processo civil. 2011. 384 f. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.
SOUZA, Silvana Cristina Bonifácio. Assistência jurídica integral e gratuita. São Paulo: Método, 2003.
TASSIGNY, Mônica Mota; MAIA, Maurilio Casas; SÍLVIO, Solange Almeida Holanda. O direito à educação e a Defensoria Pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 984, out. 2017.
YULE, Déa Marisa Brandão. Nova Onda de Acesso à Justiça. Acessibilidade da pessoa com deficiência. Audiência Telepresencial. Quebra de barreiras. Pandemia. In: PESSOA, Flávia Moreira Guimarães (org.). Democratizando o acesso à justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. p. 41-45. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Livro-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-atualizado-em-03-02-2021.pdf. Acesso em: 05 de fev. 2021
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Publicado
2024-04-30
Como Citar
Nogueira Pinto e Borgo Bzuneck, M. C., & Ribeiro Pinto, N. Y. (2024). DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA. Revista Do Direito Público, 19(1), 96–118. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.44270
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