Opacidade da lei: legislação agrária mineira
DOI:
https://doi.org/10.5433/1984-3356.2021v14n27p180Palavras-chave:
Direito. Terra, Opacidade do direito, Legislação agrária mineira, Médio Rio DoceResumo
O desconhecimento do escopo dos instrumentos normativos, por não compreensão ou por falta de acesso, é caracterizado como “opacidade do direito”. A opacidade do direito pode dar-se devido ao excesso de normas (Leis, Decretos, Portarias etc.) num determinado regime o que é observado, por exemplo, na legislação agrária mineira. Estado de Minas Gerais, na década de 1940, voltou seu interesse para o desenvolvimento e exploração dos recursos minerais do Médio Rio Doce e a forma de levantar recursos, para tais empreendimentos, foi a venda de terras devolutas, o que contribuiu para que alguns fazendeiros constituíssem grandes fazendas anexando glebas de moradores habituais. Isso foi possível graças à legislação complexa e confusa que amparava o processo administrativo de concessão de terras, cuja característica pode ser denominada de opacidade do direito.Métricas
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Referências
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Publicado
13-08-2021
Como Citar
MORAIS, M. N. de. Opacidade da lei: legislação agrária mineira. Antíteses, [S. l.], v. 14, n. 27, p. 180–207, 2021. DOI: 10.5433/1984-3356.2021v14n27p180. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/antiteses/article/view/39765. Acesso em: 19 abr. 2024.
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Artigos
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