Recursos federais para financiamento de políticas públicas: consequências orçamentárias da não implementação do plano municipal de mobilidade urbana

Abstract

O presente trabalho trata do atual contexto e dos desafios que envolvem a elaboração e implementação dos Planos de Mobilidade Urbana pelos municípios brasileiros. Para tanto, foi feita uma análise acerca da Mobilidade Urbana no Brasil e, em especial, da lei que trata do Plano de Mobilidade Urbana, de modo a diagnosticar o atual panorama nacional. Ao final, são levantadas algumas prováveis consequências - especialmente de natureza orçamentárias e de financiamento - que poderão afetar aqueles entes que não elaborem o plano até abril de 2018, alertando-se para uma possível crise no âmbito do financiamento das políticas de mobilidade.