Transparência pública e gestão fiscal nos municípios da região metropolitana de Apucarana
DOI:
https://doi.org/10.5433/2318-9223.2018v6n0p43Keywords:
Transparência pública, Gestão fiscal, Informação.Abstract
A exigência legal de divulgação e transparência dos atos públicos pauta-se no cumprimento dos princípios constitucionais. A modernização do acesso à informação trouxe melhorias na legislação e um meio de controle eficiente à sociedade. Evidenciou-se na pesquisa a obrigatoriedade da divulgação das informações financeiras pelos municípios e que o não atendimento dessa obrigação, impossibilita o acesso, pela sociedade, dessas informações. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar se os municípios disponibilizam os instrumentos de transparência de gestão fiscal conforme artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Destarte, a coleta de dados incluiu pesquisas bibliográficas e consultas online nos sites dos 23 municípios que integram a Região Metropolitana de Apucarana, verificando informações disponíveis no Portal da Transparência. Constatou-se que grande parte dos municípios não atende integralmente aos preceitos legais de publicação dos atos públicos. A pesquisa confirmou a importância do Portal da Transparência atualizado como ferramenta de democracia, cidadania e transparência.Downloads
Published
2018-10-19
How to Cite
Almeida, A. F. de, Padilha, A., Silva, D. S. da, Pesenti, R. B., & Hopfer, K. R. (2018). Transparência pública e gestão fiscal nos municípios da região metropolitana de Apucarana. Organizações E Sustentabilidade, 6, 43–51. https://doi.org/10.5433/2318-9223.2018v6n0p43
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Artigos
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