Transparência pública e gestão fiscal nos municípios da região metropolitana de Apucarana

Resumo

A exigência legal de divulgação e transparência dos atos públicos pauta-se no cumprimento dos princípios constitucionais. A modernização do acesso à informação trouxe melhorias na legislação e um meio de controle eficiente à sociedade. Evidenciou-se na pesquisa a obrigatoriedade da divulgação das informações financeiras pelos municípios e que o não atendimento dessa obrigação, impossibilita o acesso, pela sociedade, dessas informações. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar se os municípios disponibilizam os instrumentos de transparência de gestão fiscal conforme artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Destarte, a coleta de dados incluiu pesquisas bibliográficas e consultas online nos sites dos 23 municípios que integram a Região Metropolitana de Apucarana, verificando informações disponíveis no Portal da Transparência. Constatou-se que grande parte dos municípios não atende integralmente aos preceitos legais de publicação dos atos públicos. A pesquisa confirmou a importância do Portal da Transparência atualizado como ferramenta de democracia, cidadania e transparência.