Instrumentos processuais de proteção de dados
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p105Palabras clave:
instrumentos processuais, LGPD, proteção de dados, tutela coletiva, tutela individualResumen
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer um diálogo de fontes com os demais diplomas processuais existentes, indicando as potencialidades e dificuldades na tutela dos dados sob proteção.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Citas
ATALIBA, Geraldo. Poder Judiciário - Ministério Público - Requisição de dados. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 187, n. 1, p. 331-342, jan./mar. 1992. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45099. Acesso em: 05 fev. 2021.
BARROSO, Luis Roberto. A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 213, n. 3, p. 149-163, jul/set. 1998. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47206. Acesso em: 05 fev. 2021.
BEPPLER, Daniela. Internet e informatização: implicações no universo jurídico. In: ROVER, Aires José (org.). Direito, sociedade e informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Boiteux, 2000.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990a. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. . Brasília , DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 15 ago. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020a. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. . Brasília, DF, Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. MPDFT ajuíza 1ª ação civil pública com base na LGPD. MPDFT, Brasília, 22 set. 2020b. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 2, de 18 de maio de 1990. Não cabe o habeas data (cf, art. 5., lxxii, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1990b. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministro-ayres-britto-julgamento.pdf. 2011. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 143.641/SP. Brasília, DF, 20 de fevereiro de 2018. Revista Conjur. Brasília, 20 fev. 2018b. p. 1-56. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministro-ricardo-lewandowski1.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 722. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 22 de outubro de 2020. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 22 out. 2020c. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967354. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1875150. Relator: Ministra Regina Helena Costa. Brasília, DF, 11 de novembro de 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 13 nov. 2020d. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=08156106620184050000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRAZIL COMMS. Uber adota tecnologia de machinelearning para reforçar prevenção de riscos no Brasil. UberNewsroom, São Paulo, 10 abr. 2018. Disponível em: https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/uber-adota-machine-learning-para-reforcar-prevencao-de-riscos-no-brasil/. Acesso em: 05 fev. 2021.
CARVALHO, Diógenes Faria de; FERREIRA, Vitor Hugo do Amaral. Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais. 15 de agosto de2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-ago-15/garantias-consumo-defesa-consumidor-ganha-lei-protecao-dados. Acesso em: 05 fev. 2021.
CUNHA, Tiago Barros; SIMÃO FILHO, Adalberto. A teoria dos círculos concêntricos e a preservação da privacidade humana no registro civil das pessoas naturais.CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA, 5, 2017, Ribeirão Preto. Anais [...]. Ribeirão Preto: Universidade Estadual de Ribeirão Preto, 2017.p. 265-282. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/971. Acesso em: 04 fev. 2021.
FOLLONE, Renata Aparecida; SIMÃO FILHO, Adalberto. A conexão da lgpd e cdc: a proteção de dados pessoais nas relações consumeristas e a sua concretização como direito fundamental. In:CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA, 8, 2020, Ribeirão Preto. Anais […].Ribeirão Preto: Universidade de Ribeirão Preto, 2020. p. 937-959.
FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato; ABILI, Vivianne da Silveira. Compliance de dados pessoais. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. A lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Cap. 10. p. 677-715.
GREENBERG, Andy. Hacker Lexicon: whatisthedarkweb? 2017. Disponível em: http://dpya.org/en/images/9/9a/Hacker_Lexicon-_What_Is_the_Dark_Web%3F.pdf. Acesso em: 30 jan. 2021.
MEIRELLES, Hely Lopes; MENDES, Gilmar Ferreira. WALD, Arnoldo. Mandado de segurança e ações constitucionais. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MOURÃO NETO, Samuel Francisco. Arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados de consumidores) e habeas data (individual e coletivo). Disponível em: https://www5.pucsp.br/tutelacoletiva/download/artigo_samuel.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
REGULAMENTO (UE) nº 679, de 27 de abril de 2016. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Bruxelas, 04 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02016R0679-20160504&from=EN#tocId55. Acesso em: 30 jan. 2021.
SAKAMOTO, Sarah Gomes. Segurança, privacidade e blockchain no contexto de internet das coisas. 2020. 66 f. Monografia (Especialização em Internet das Coisas) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Departamento Acadêmico de Eletrônica, Curitiba, 2020. Disponível em: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19677. Acesso em: 05 fev. 2021.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 928 p.
SIMÃO FILHO, Adalberto; SCHWARTZ, Germano André Doederlein. Big Data Big Problema!: paradoxo entre o direito à privacidade e o crescimento sustentável. In: CONPEDI LAW REVIEW, 3., 2016, Oñati, Espanha. Anais [...].[S.L.]: Conpedi, 2016. v. 2, p. 311-331. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3644/0. Acesso em: 04 fev. 2021.
VITAL, Danilo (ed.). Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-23/peticao-inicial-acao-civil-publica-baseada-lgpd-indeferida. Acesso em: 05 fev. 2021.
WOLKMER, Antonio Carlos. Direitos humanos: novas dimensões e novas fundamentações. Direito em Debate, Ijui, v. 10, n. 11, n. 16-17, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/768. Acesso em 28 Jan. 2021.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
ZIMMERMANN, Augusto; CONDEIXA, Fábio de Macedo Soares. Direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. t. I.
BARROSO, Luis Roberto. A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 213, n. 3, p. 149-163, jul/set. 1998. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47206. Acesso em: 05 fev. 2021.
BEPPLER, Daniela. Internet e informatização: implicações no universo jurídico. In: ROVER, Aires José (org.). Direito, sociedade e informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Boiteux, 2000.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990a. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. . Brasília , DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. . Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 15 ago. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020a. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. . Brasília, DF, Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. MPDFT ajuíza 1ª ação civil pública com base na LGPD. MPDFT, Brasília, 22 set. 2020b. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 2, de 18 de maio de 1990. Não cabe o habeas data (cf, art. 5., lxxii, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1990b. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministro-ayres-britto-julgamento.pdf. 2011. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 143.641/SP. Brasília, DF, 20 de fevereiro de 2018. Revista Conjur. Brasília, 20 fev. 2018b. p. 1-56. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministro-ricardo-lewandowski1.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 722. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 22 de outubro de 2020. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 22 out. 2020c. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967354. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1875150. Relator: Ministra Regina Helena Costa. Brasília, DF, 11 de novembro de 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 13 nov. 2020d. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=08156106620184050000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRAZIL COMMS. Uber adota tecnologia de machinelearning para reforçar prevenção de riscos no Brasil. UberNewsroom, São Paulo, 10 abr. 2018. Disponível em: https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/uber-adota-machine-learning-para-reforcar-prevencao-de-riscos-no-brasil/. Acesso em: 05 fev. 2021.
CARVALHO, Diógenes Faria de; FERREIRA, Vitor Hugo do Amaral. Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais. 15 de agosto de2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-ago-15/garantias-consumo-defesa-consumidor-ganha-lei-protecao-dados. Acesso em: 05 fev. 2021.
CUNHA, Tiago Barros; SIMÃO FILHO, Adalberto. A teoria dos círculos concêntricos e a preservação da privacidade humana no registro civil das pessoas naturais.CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA, 5, 2017, Ribeirão Preto. Anais [...]. Ribeirão Preto: Universidade Estadual de Ribeirão Preto, 2017.p. 265-282. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/971. Acesso em: 04 fev. 2021.
FOLLONE, Renata Aparecida; SIMÃO FILHO, Adalberto. A conexão da lgpd e cdc: a proteção de dados pessoais nas relações consumeristas e a sua concretização como direito fundamental. In:CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA, 8, 2020, Ribeirão Preto. Anais […].Ribeirão Preto: Universidade de Ribeirão Preto, 2020. p. 937-959.
FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato; ABILI, Vivianne da Silveira. Compliance de dados pessoais. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. A lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Cap. 10. p. 677-715.
GREENBERG, Andy. Hacker Lexicon: whatisthedarkweb? 2017. Disponível em: http://dpya.org/en/images/9/9a/Hacker_Lexicon-_What_Is_the_Dark_Web%3F.pdf. Acesso em: 30 jan. 2021.
MEIRELLES, Hely Lopes; MENDES, Gilmar Ferreira. WALD, Arnoldo. Mandado de segurança e ações constitucionais. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MOURÃO NETO, Samuel Francisco. Arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados de consumidores) e habeas data (individual e coletivo). Disponível em: https://www5.pucsp.br/tutelacoletiva/download/artigo_samuel.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
REGULAMENTO (UE) nº 679, de 27 de abril de 2016. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Bruxelas, 04 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02016R0679-20160504&from=EN#tocId55. Acesso em: 30 jan. 2021.
SAKAMOTO, Sarah Gomes. Segurança, privacidade e blockchain no contexto de internet das coisas. 2020. 66 f. Monografia (Especialização em Internet das Coisas) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Departamento Acadêmico de Eletrônica, Curitiba, 2020. Disponível em: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19677. Acesso em: 05 fev. 2021.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 928 p.
SIMÃO FILHO, Adalberto; SCHWARTZ, Germano André Doederlein. Big Data Big Problema!: paradoxo entre o direito à privacidade e o crescimento sustentável. In: CONPEDI LAW REVIEW, 3., 2016, Oñati, Espanha. Anais [...].[S.L.]: Conpedi, 2016. v. 2, p. 311-331. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3644/0. Acesso em: 04 fev. 2021.
VITAL, Danilo (ed.). Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-23/peticao-inicial-acao-civil-publica-baseada-lgpd-indeferida. Acesso em: 05 fev. 2021.
WOLKMER, Antonio Carlos. Direitos humanos: novas dimensões e novas fundamentações. Direito em Debate, Ijui, v. 10, n. 11, n. 16-17, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/768. Acesso em 28 Jan. 2021.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
ZIMMERMANN, Augusto; CONDEIXA, Fábio de Macedo Soares. Direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. t. I.
Descargas
Publicado
2022-03-31
Cómo citar
Alves, D. E. P., Filho, A. S., & de Carvalho, D. F. (2022). Instrumentos processuais de proteção de dados. Scientia Iuris, 26(1), 105–125. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p105
Número
Sección
Artigos
Licencia
Derechos de autor 2022 Scientia Iuris
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
La revista se reserva el derecho de efectuar, en los originales, cambios de orden normativo, ortográfico y gramatical, con miras a mantener el estándar culto de la lengua y la credibilidad del vehículo. Respetará, sin embargo, el estilo de escribir de los autores. Los cambios, correcciones o sugerencias de orden conceptual serán encaminadas a los autores, cuando sea necesario. En estos casos, los artículos, después de adecuados, deberán someterse a una nueva apreciación. Las pruebas finales no serán enviadas a los autores. Los trabajos publicados pasan a ser propiedad de la revista, quedando su reimpresión total o parcial sujeta a la autorización expresa de la revista. En todas las citas posteriores, deberá consignarse la fuente original de publicación, en el caso de Discursos Fotográficos. Las opiniones emitidas por los autores de los artículos son de su exclusiva responsabilidad.
