Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação

Autores

  • Matheus de Oliveira Fornasier
  • Norberto Milton Paiva Knebel

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p174

Palavras-chave:

Govtech. Gestão de documentos. Nova administração pública. Acesso à informação.

Resumo

Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito a tal direito. Foi utilizado o método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental para a sua elaboração. Como resultados, tem-se, primeiramente, que as govtechs podem ser compreendidas no cenário brasileiro na transição entre new public management (NPM) e post-NPM, negando parte das premissas de completa transferência da prestação de serviços públicos, incorporando noções de parceria com o setor público, mantendo características próprias em cada setor (embora haja um legado ainda relevante da NPM no Estado Brasileiro, tendo em vista que o gerencialismo proposto fez bases nos amplos processos de desestatização e privatizações, ao ponto que as iniciativas de post-NPM trabalham em um cenário ambíguo). Ademais, a ligação entre iniciativa privada e Administração Pública no âmbito das govtechs exige que o direito fundamental ao acesso à informação seja respeitado e promovido, sendo este o marco normativo e regulatório, bem como a promessa dessas empresas. Portanto, configura-se a aplicação do direito de acesso à informação às govtechs de gestão documental e, compreende-se que os sistemas de gestão mais modernos, inclusive, contribuem para a efetividade desse direito.

Métricas

Carregando Métricas ...

Biografia do Autor

Matheus de Oliveira Fornasier

Pós Doutor pela University of Westminster (WESTMINSTER). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul (UNIJUI). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul (UNIJUI). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul (UNIJUI). Email: mateus.fornasier@gmail.com

Norberto Milton Paiva Knebel

Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul (UNIJUI). Mestre em Direito pela Universidade de La Salle – Canoas (UNILASALLE). Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Meridional (IMED). Graduado em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS). Email: norberto.knebel@gmail.com

Downloads

Publicado

2020-11-30

Como Citar

Fornasier, M. de O., & Paiva Knebel, N. M. (2020). Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação. Scientia Iuris, 24(3), 174–194. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p174

Edição

Seção

Artigos