A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro

Tarcisio Teixeira; Isabela Cristina Sabo

doi:10.5433/2178-8189.2016v20n2p177

A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro

Autores/as

Tarcisio Teixeira Universidade Estadual de Londrina (UEL)
Isabela Cristina Sabo Universidade Estadual de Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n2p177

Palabras clave:

CISG, Comércio Eletrônico, Normas Internas Brasileiras

Resumen

A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu site em diversos países, e, também, sua possível exclusão nos contratos considerados de consumo pela Teoria Finalista Mitigada. Conforme será apontado, a questão gerará maior polêmica com o Projeto de Lei do Senado n. 281/2012 (que visa a atualização do CDC), o qual amplia o viés protetivo do consumidor no âmbito internacional do comércio eletrônico.

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Biografía del autor/a

Tarcisio Teixeira, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Professor Adjunto de Graduação e Stricto Sensu da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Isabela Cristina Sabo, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduanda em Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ).

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Publicado

2016-07-29

Cómo citar

Teixeira, T., & Sabo, I. C. (2016). A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro. Scientia Iuris, 20(2), 177–202. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n2p177

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Número

Vol. 20 Núm. 2 (2016)

Sección

Artigos

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