Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

Maria Fádua Lima Rocha; Nestor Eduardo Araruna Santiago

doi:10.5433/2178-8189.2012v16n2p199

Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

Autores/as

Maria Fádua Lima Rocha Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade Federal do Ceará (UFC).

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p199

Palabras clave:

Crimes tributários. Extinção de punibilidade. Constituição Federal. Capacidade contributiva.

Resumen

Este trabalho busca analisar o tratamentoconstitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributáriosem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou dasuspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão emprogramas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográficae documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimulaa inadimplência e o autofinanciamento de criminosos comrecursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado àcriminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio dacapacidade contributiva.

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Biografía del autor/a

Maria Fádua Lima Rocha, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Especialista em DireitoTributário pela Unifor.Auditora Fiscal da ReceitaFederal do Brasil. Lotada naDelegacia da Receita Federaldo Brasil em Fortaleza.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade Federal do Ceará (UFC).

Doutor em Direito. Professordo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucionalda Universidade deFortaleza (UNIFOR). ProfessorUniversidade Federal doCeará (UFC). Assessor Jurídicodo Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará.

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Publicado

2012-12-31

Cómo citar

Fádua Lima Rocha, M., & Araruna Santiago, N. E. (2012). Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?. Scientia Iuris, 16(2), 199–216. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p199

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Número

Vol. 16 Núm. 2 (2012)

Sección

Artigos

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