Compliance in the light of social inclusion of the person with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p177-194

Keywords:

Compliance. Social inclusion. Person with Disabilities.

Abstract

This article is a research carried out to discuss, through the deductive method, the role of compliance in favor of the social inclusion of people with disabilities through work. Integrity programs initially emerged to curb and prevent acts of corruption in business environments in order to contain the damage that could be caused. With its improvement, its usefulness for other aspects was perceived, such as the improvement of the image before society and in the search for a healthy and sustainable work environment. People with disabilities have lived in segregation for centuries, requiring the State to protect their rights and create and encourage insertion mechanisms. Based on this, compliance may be an important tool to comply with accessibility standards in the business environment and other public policies, in addition to programming other instruments in favor of social inclusion, meeting the Principles of Isonomy and Human Dignity.

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Author Biographies

Murilo Muniz Fuzetto, Toledo Prudente / UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito pela mesma instituição (2021), onde foi bolsista CAPES. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2019). Graduado em Direito pela mesma instituição (2016). Foi estagiário-docente na Toledo Prudente de 2017 a 2021, atuando como tutor de Ensino a Distância (EAD) na disciplina de Estágio Supervisionado II (arbitragem) e como supervisor da extensão do Núcleo Especial Criminal (NECRIM). Atualmente é Supervisor de Prática Profissional na Toledo Prudente, auxiliando no desenvolvimento e ministrando aulas de Estágio Supervisionado I (métodos adequados de solução de conflitos) e Estágio Supervisionado II (arbitragem). Advogado. (Texto informado pelo autor)

Elias Marques de Medeiros Neto, UNIMAR

Pós-Doutor em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae (2019). Pós-Doutor em Direitos Sociais, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca (2019/2021). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP (títulos obtidos em 2014 e em 2009). Professor Doutor de Direito Processual Civil no Curso de Mestrado e Doutorado na Universidade de Marilia – UNIMAR (desde 2014). Advogado. Autor de livros e artigos no ramo do Direito Processual Civil. Membro fundador e Diretor do Ceapro – Centro de Estudos Avançados de Processo (desde 2014). Coordenador do Núcleo de Direito Processual Civil da ESA-OAB/SP (desde 2019). Vice-Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP (desde 2019). Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP, Pinheiros (desde 2013). Secretário Membro da comissão de Direito Processual Civil do Conselho Federal da OAB (desde 2019). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP

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Published

2024-03-30

How to Cite

Muniz Fuzetto, M., & Marques de Medeiros Neto, E. (2024). Compliance in the light of social inclusion of the person with disabilities. Scientia Iuris, 28(1), 177–194. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p177-194

Issue

Vol. 28 No. 1 (2024): Scientia Iuris

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Artigos

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Copyright (c) 2024 Murilo Muniz Fuzetto, Elias Marques de Medeiros Neto

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