Contractual review in the context of the pandemic: analysis of the symbology of legislation in the light of the decisions of TJERJ
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186Keywords:
Contract. Economic freedom. Solidarity. Pandemic. Symbolic legislation.Abstract
The paper investigates the effective role of Laws n. 13.874/2019 ("Law of Economic Freedom" – LLE) and n. 14.010/2020 ("Emergency and transitional legal regime of legal relations of private law" - RJET) regarding restrictive rules for judicial review of contracts applicable during the pandemic. Through deductive method, the content of these initiatives is compared with the legal experience consolidated in Brazil in this theme and with qualitative and quantitative evaluation of judicial decisions, in order to evaluate the pertinence of considering them "symbolic legislation", that is, aimed at producing effects more in the rhetorical-ideological field than legal-normative field.
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