Judicialization and judicial activism: the impacts on the representative system
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p25-40Keywords:
Judicialization. Judicial activism. Judicial power. Representative system.Abstract
The work intends to analyze the phenomenon of judicialization and judicial activism and the impact of the decisions of the Federal Supreme Court in the Brazilian scenario. The deductive method was used, with national and foreign doctrinal analysis, noting that, despite the existence of arguments against the assumption of an activist stance by the higher court, the decisions handed down in concentrated control of constitutionality adopted a responsive behavior, respecting the constitutional function that was granted to it, without necessarily invading the sphere of the Legislative Power, respecting for the most part the representative system.
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