VGBL - Life Generating Free Benefits: the insecured insurance
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53Keywords:
VGBL - Life Generating Free Benefits. Security. Succession planning. Private autonomy. Stipulation in favor of third parties.Abstract
The purpose of this work is to investigate the legal security of Life Generating Benefits Free - VGBL contracts, especially when used as a succession planning mechanism. Inserted in the legal system as a modality of insurance for survival, the VGBL consists of an investment contract for future fruition, to serve as a supplementary pension to the founder, which, by using the typical rules of life insurance contracts, allows the stipulater indicate the beneficiaries of the fund for after his death. This freedom in the indication of the beneficiaries collides with the rules of succession law, has the potential to modify the order of hereditary vocation and even to violate the legitimate one. Faced with this problem, through the deductive method, based on doctrinal and jurisprudential bibliographic research, we sought to analyze the existing conflict in order to reach a definition of the insured's legal certainty in complying with the stipulation of the beneficiaries of their contract.
References
ALEXY, Robert. Princípios Formais e outros aspectos da Teoria Discursiva do Direito. Col. Fora de Série, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 9788530978877. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530978877/. Acesso em: 29 out. 2021
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 29 out. 2021.
______. Decreto nº 3.633, de 18 de outubro de 2000. Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3633.htm. Acesso em 29 out. 2021.
______. Lei Complementar nº 109/2001, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm. Acesso em 29 out. 2021.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 29 out. 2021.
______. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em 20 out. 2021.
______. Superintendência de Seguros Privados. Manual de Atendimento: esclarecimentos sobre vgbl individual. Disponível em: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/VgblPgbl/vgblindividual. Acesso em: 10 nov. 2021.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp 1726577/SP, 3ª Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 14 de setembro de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201800435228&dt_publicacao=01/10/2021. Acesso em: 29 out. 2021.
CARVALHO, Luiz Paulo Viera de. Direito das Sucessões. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597017328/. Acesso em: 29 out. 2021.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F74644676%2Fv5.7&titleStage=F&titleAcct=i0ace3e3400000177f48b90301c503ad7#:~:text=55.6.%20Quest%C3%B5es%20que,processo%20de%20invent%C3%A1rio. Acesso em 10 nov 2021.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. v. 2. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ESTADO DE SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento. AI 2234386-14.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado. Relator: Desembargador James Siano, 13 de novembro de 2018. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12000064&cdForo=0. Acesso em 29 out. 2021.
FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. Funcionalização do direito privado e função social. In: FERREIRA, Jussara S.A. Borges Nasser; RIBEIRO, Maria de Fátima (org.). Direito empresarial contemporâneo. Marília: UNIMAR, São Paulo: Arte & Ciência, 2007. p. 79-107.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 22. ed. Rio de Janiero: Forense, 2019. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986810/. Acesso em: 01 nov. 2021.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2019.
MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Planejamento Sucessório: Introdução à Arquitetura Estratégica - Patrimonial e Empresarial - com Vistas à Sucessão Causa Mortis. São Paulo: Atlas, 2015. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597000108/. Acesso em: 10 nov. 2021.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado - Direito das obrigações: contrato de seguro (continuação). Tomo XLVI. Atual. Bruno Miragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Contrato. v. 3. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530979621/. Acesso em: 10 nov. 2021.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. v. III, 24. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530990534/. Acesso em: 10 nov. 2021.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 19. ed. rev. atual. ref. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992637/. Acesso em: 10 nov. 2021.
TEPEDINO, Gustavo. et all. Fundamentos do Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 7, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992484/. Acesso em: 29 out. 2021.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; FIGUEIREDO, Helena Lanna. Negócio Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992835/. Acesso em: 10 nov. 2021.
YOCOHAMA, Alessandro Otavio; IOCOHAMA, Celso Hiroshi. Direitos Fundamentais: restrições e colisões. Revista Relações Internacionais do Mundo Atual. 2020, v. 2, n. 27, p. 149-163.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 29 out. 2021.
______. Decreto nº 3.633, de 18 de outubro de 2000. Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3633.htm. Acesso em 29 out. 2021.
______. Lei Complementar nº 109/2001, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm. Acesso em 29 out. 2021.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 29 out. 2021.
______. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em 20 out. 2021.
______. Superintendência de Seguros Privados. Manual de Atendimento: esclarecimentos sobre vgbl individual. Disponível em: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/VgblPgbl/vgblindividual. Acesso em: 10 nov. 2021.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp 1726577/SP, 3ª Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 14 de setembro de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201800435228&dt_publicacao=01/10/2021. Acesso em: 29 out. 2021.
CARVALHO, Luiz Paulo Viera de. Direito das Sucessões. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597017328/. Acesso em: 29 out. 2021.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F74644676%2Fv5.7&titleStage=F&titleAcct=i0ace3e3400000177f48b90301c503ad7#:~:text=55.6.%20Quest%C3%B5es%20que,processo%20de%20invent%C3%A1rio. Acesso em 10 nov 2021.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. v. 2. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ESTADO DE SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento. AI 2234386-14.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado. Relator: Desembargador James Siano, 13 de novembro de 2018. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12000064&cdForo=0. Acesso em 29 out. 2021.
FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. Funcionalização do direito privado e função social. In: FERREIRA, Jussara S.A. Borges Nasser; RIBEIRO, Maria de Fátima (org.). Direito empresarial contemporâneo. Marília: UNIMAR, São Paulo: Arte & Ciência, 2007. p. 79-107.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 22. ed. Rio de Janiero: Forense, 2019. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986810/. Acesso em: 01 nov. 2021.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2019.
MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Planejamento Sucessório: Introdução à Arquitetura Estratégica - Patrimonial e Empresarial - com Vistas à Sucessão Causa Mortis. São Paulo: Atlas, 2015. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597000108/. Acesso em: 10 nov. 2021.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado - Direito das obrigações: contrato de seguro (continuação). Tomo XLVI. Atual. Bruno Miragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Contrato. v. 3. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530979621/. Acesso em: 10 nov. 2021.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. v. III, 24. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530990534/. Acesso em: 10 nov. 2021.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 19. ed. rev. atual. ref. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992637/. Acesso em: 10 nov. 2021.
TEPEDINO, Gustavo. et all. Fundamentos do Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 7, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992484/. Acesso em: 29 out. 2021.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; FIGUEIREDO, Helena Lanna. Negócio Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992835/. Acesso em: 10 nov. 2021.
YOCOHAMA, Alessandro Otavio; IOCOHAMA, Celso Hiroshi. Direitos Fundamentais: restrições e colisões. Revista Relações Internacionais do Mundo Atual. 2020, v. 2, n. 27, p. 149-163.
Downloads
Published
2023-07-28
How to Cite
Ferreira, J. B., & Maffei, E. (2023). VGBL - Life Generating Free Benefits: the insecured insurance. Scientia Iuris, 27(2), 30–53. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53
Issue
Section
Artigos
License
Copyright (c) 2023 Scientia Iuris
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal’s articles are of their sole responsibility.
