Contemporary intervention in the brazilian state: positivation of the working neoliberal ideals

Authors

  • César Bessa Universidade Estadual de Londrina
  • Adreana Dulcina Platt Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2008v12n0p235

Keywords:

Neoliberalism, work rights, legislation

Abstract

This study aims at investigating the current configuration of Work Rights, bearing in mind the adjustment attempts promoted by Neoliberalism that occurred in the last four years of President Lula’s government. The workers’ collective claims expressed in the legal texts, mainly the ones referring to losses in issues such as the “collective agreement”, the “payroll withholding”, and in the extension of the weekly work period, fomented by the opening of shops on Sundays, will be analyzed in detail in this work.

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Author Biographies

César Bessa, Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina.

Adreana Dulcina Platt, Universidade Estadual de Londrina

Este estudo visa investigar a hodierna configuração que ocorre junto ao Direito do Trabalho, diante das investidas de ajuste promovidas pelo neoliberalismo que ocorreram nestes últimos quatros anos do Governo Lula. As causas coletivas dos trabalhadores expressas nos textos legais, principalmente as que se referem às perdas nas questões, como “o dissídio coletivo”, o “desconto em folha” e na ampliação do módulo semanal de trabalho, fomentada pela abertura do comércio aos domingos, serão aqui destacadamente analisadas.

Published

2008-12-15

How to Cite

Bessa, C., & Platt, A. D. (2008). Contemporary intervention in the brazilian state: positivation of the working neoliberal ideals. Scientia Iuris, 12, 235–255. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2008v12n0p235

Issue

Section

Artigos