The age of cryptocurrencies and inheritance law: reflections on the (non)transferable of heritage
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p49Keywords:
Bitcoin, Cryptocurrency, Droit de saisine, Legitimate, Succession lawAbstract
Technologies have been developed with a pioneering evolution, never experienced by society. As they arise and impact the population, they need to be regulated by countries, avoiding harm to third parties, due to legislative omission. The main characteristics of cryptocurrencies are addressed; how they are being treated and regulated by other countries; its relationship with Brazilian succession law; its reflexes in the legitimate one; the impasses of digital inheritance and related issues. It was used the exploratory theoretical method. In view of the recent creation of cryptocurrencies, many legislative provisions still need to be changed to adapt to the new reality. An example is the Brazilian inheritance law, which has no provisions to regulate the transfer of assets expressed in cryptocurrencies, a reality experienced by several Brazilians. Furthermore, it should be noted that cryptocurrency assets are only a form of digital inheritance, not covered by legislation, which is obsolete. It is noticed that a legal update is necessary, so that the laws correspond to the factual reality experienced by the population. It is essential to study new technologies: understanding cryptocurrencies is the only effective tool against misinformation and distortions on the subject, which is a reality in the contemporary world.References
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2021-11-30
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Barbosa, E. H. de O., Lima, T. M. M. de, & Alencar, M. C. S. (2021). The age of cryptocurrencies and inheritance law: reflections on the (non)transferable of heritage. Scientia Iuris, 25(3), 49–70. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p49
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