The controversial (im)possibility of bag and locker search in TST case law

Authors

  • Marcos Ehrhardt Junior Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
  • Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p73

Keywords:

Dignity of human person. Labor Law. Law nº 13467/2017. Constitutional principles. TST.

Abstract

The purpose of this paper is to analyze close
inspections in workplace settings – more specifically, the act of
searching an employee’s personal belongings – as an element that
violates a series of constitutional rules protecting worker rights.
Methodologically, bibliographic research is used with deductive
reasoning. Moreover, the aim of this study is to explore the new
paradigm established by the Brazilian Superior Labor Court
(TST), which understands that the employee’s rights to life and
intimacy are violated with close inspections in the workplace. In
other words, currently the court’s understanding limits employer’s
supervising power.

Author Biographies

Marcos Ehrhardt Junior, Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em
Direito Previdenciário pelo Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS). Especialista
em MBA em Gestão Empresarial em Tributação e Contábil pela Universidade Federal
Fluminense (UFF). Especialista em Direito Tributário e Legislação de Impostos pela
Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialização profissionalizante em Direito Tributário
pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Instituto
Metodista Bennett (IMB). Email: jusfederal.brilhante@gmail.com

Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins, Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Especialista em Direito do
Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (DAMASIO). Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Email: luizphillipe.ogmartins@gmail.com

Published

2020-11-30

How to Cite

Ehrhardt Junior, M., & Martins, L. P. de O. G. (2020). The controversial (im)possibility of bag and locker search in TST case law . Scientia Iuris, 24(3), 73–97. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p73

Issue

Section

Artigos