Social duty of micro and small business in Brazil’s economic setting

Authors

  • Maria Marconiete Fernandes Pereira Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ
  • Sulamita Escarião da Nóbrega Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p143

Keywords:

Função social, microempresa, empresa de pequeno porte.

Abstract

Micro and small businesses play a fundamental role in Brazil’s economy. This study examines their concepts, parameters, and importance in fulfilling their social duties in their communities. For this purpose, this study explores the normative instruments that justified the different legal treatment given to these entities, specifically until the promulgation of Law nº 123/2006. From an economic standpoint, micro and small companies contribute immensely to the development of Brazil, as they provide formal jobs and stimulate consumption. However, from a constitutional perspective, the meaning of social duty is diluted in the context micro and small businesses. This paper is exploratory in nature and utilizes data collection from scientific articles that also analyze this subject from historical and descriptive methods.

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Author Biographies

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Universidade Federal da
Paraíba (UFPB). Especialista em Contabilidade e Auditoria Pública pela Universidade Federal da
Paraíba (UFPB). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Graduação
em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Email:
maria.fernandes@unipe.edu.br

Sulamita Escarião da Nóbrega, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade del Museo Social Argentino (UMSA).
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoal (UNIPÊ). Especialista em Direito
Processual Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Graduada em Direito pela
Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Graduada em Geografia pela Universidade Federal da
Paraíba (UFPB). Email: sulamita.nobrega@hotmail.com

Published

2020-11-30

How to Cite

Pereira, M. M. F., & da Nóbrega, S. E. (2020). Social duty of micro and small business in Brazil’s economic setting. Scientia Iuris, 24(3), 143–157. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p143

Issue

Section

Artigos