WTO’s information technology agreement (ITA) and its expansion (ITA II): multilateralizing regionalism

Authors

  • Camilla Capucio Centro Universitário UNA (Professora)/ Universidade de São Paulo (Pesquisadora)
  • Fernanda de Araújo Kallas e Caetano Centro Universitário UNA

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p283

Keywords:

Organização Mundial do Comércio (OMC), Multilateralização do Regionalismo, Acordos Regionais de Comércio, Acordo sobre Tecnologia da Informação (ITA), Acordos Plurilaterais.

Abstract

Bearing in mind the complex context of the relationship between multilateralism and regionalism, the conclusion of plurilateral agreements within the WTO, open to participation of all interested members, offers a multilateral perspective of regionalism, in which the benefits of partial consensus are to be extended to the multilateral sphere. The ITA - Information Technology Agreement - is mentioned as an example of this possibility, and its recent expansion, through the negotiation of the ITA II, demonstrates the strengthening of this multilateralisation trend of regionalism, although with special features. Thus, this article is developed drawing the context and introduction of the theme of regionalism and multilateralism, and presents the theory of multilateralisation of regionalism and the ITA as one of those experiences, and its recent expansion as a resumption of the relevance of this theory. Considering the impasses for the conclusion of the Doha Round, the expansion of these partial consensus and the continuation of negotiations at the World Trade Organization by the conclusion of sectoral plurilateral agreements emerges as a possible way out, which demands a re-architecture of the interpretation of the role of the WTO in the global economic governance.

Author Biographies

Camilla Capucio, Centro Universitário UNA (Professora)/ Universidade de São Paulo (Pesquisadora)

Doutora em Direito Internacional (Faculdade de Direito da USP),  Mestre e Graduada em Direito (Faculdade de Direito da UFMG). Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI-USP). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Empresa, Mercado e Desenvolvimento Social (UNA). Professora (Centro Universitário UNA). Advogada.

Fernanda de Araújo Kallas e Caetano, Centro Universitário UNA

Doutora em Direito Internacional pela PUC-MG, Belo Horizonte-MG, Brasil. Mestre em Direito Internacional pela Université Paris II, diploma revalidado no Brasil pela UnB. Professora de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado do Centro Universitário Una, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UniBH e da Faculdade Promove. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional do Cedin-BH. Pesquisadora do grupo de pesquisa Empresa, Mercado e Desenvolvimento Social (UNA). Advogada.

 

Published

2018-03-28

How to Cite

Capucio, C., & de Araújo Kallas e Caetano, F. (2018). WTO’s information technology agreement (ITA) and its expansion (ITA II): multilateralizing regionalism. Scientia Iuris, 22(1), 283–313. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p283

Issue

Section

Artigos