The extrajudicial effectiveness of the right of withdrawal

Authors

  • Pedro Ernesto Gomes Rocha Faculdade de Direito Milton Campos
  • Felipe Fernandes Ribeiro Maia

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p189

Keywords:

livre associação? direito de retirada? direito potestativo, sociedade limitada.

Abstract

This paper explores the right of withdrawal under a constitutional and teleological perspective of article 1.029 of the Brazilian Civil Code, therefore, understands withdrawal as a business partner´s inseparable right and an extension of the constitutional prerogative of the freedom of association. With this concept, this study then analyzes the conditions for its effective and practical applicability. Finally, this research establishes fundamental arguments in order to transform an oblique right to an effective instrument – as a means to undo corporate commitments that do not have clauses of association. In the end, assuring that a commercial registry does not act as a hindrance for the constitutional right to freely associate or disassociate.

Author Biographies

Pedro Ernesto Gomes Rocha, Faculdade de Direito Milton Campos

Pós-graduado em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e mestrando em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogado associado do Vilas Boas, Lopes, Frattari Advogados.

Felipe Fernandes Ribeiro Maia

Doutor e Mestre em Direito Empresarial pela UFMG. Especialista em Direito de Empresa e da Economia pela FGV. Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) da Faculdade de Direito Milton Campos e da Pós-Graduação Lato Senso do IBMEC-MG. Advogado (Sócio) de Brito & Maia Advogados e Consultores

Published

2017-11-29

How to Cite

Gomes Rocha, P. E., & Fernandes Ribeiro Maia, F. (2017). The extrajudicial effectiveness of the right of withdrawal. Scientia Iuris, 21(3), 189–224. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p189

Issue

Section

Artigos