O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público

Carolina Bastos Siqueira; Elda Coelho de Azevedo Bussinger

doi:10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

The role of the order of injunction in guaranteeing the fundamental right of irreducibility and yearly revision of the civil servant’s salary

Authors

Carolina Bastos Siqueira Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Elda Coelho de Azevedo Bussinger Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

Keywords:

revisão anual dos subsídios, servidor público, mandado de injunção

Abstract

This paper analyzes, with the dialectical methodology, the utilization of the ‘order of injunction’ to compel the Executive and Legislative Branch to produce the mandatory legislation for the annual review of civil servants' subsidies – based on the importance of remuneration as a Fundamental Right of the worker. Subsequently, this research assesses the role of Labor Unions in ensuring these category´s rights; verifies the essential role of the Judiciary as its protector; and analyzes its operationalization by mean of action, such as the Order of Injunction.

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Author Biographies

Carolina Bastos Siqueira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Doutoranda em Direito e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão Política Públicas, Direito à Saúde e Bioética coordenado pela Professora-Doutora Elda Coelho de Azevedo Bussinger. Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Professora de Prática Trabalhista no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada. Pesquisa produzida através do Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética (2016).

Elda Coelho de Azevedo Bussinger, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Livre Docente pela UniRio; Doutora em Bioética pela UnB; Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Coordenadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais e de Pesquisa da FDV; Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais Qualis A1; Coordenadora do BIOGEPE - Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética; Membro da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais; Membro do Conselho Científico da Sociedade Brasileira de Bioética; Professora associada aposentada da UFES.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2017-11-29

How to Cite

Siqueira, C. B., & Bussinger, E. C. de A. (2017). The role of the order of injunction in guaranteeing the fundamental right of irreducibility and yearly revision of the civil servant’s salary. Scientia Iuris, 21(3), 70–98. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

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Issue

Vol. 21 No. 3 (2017)

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