Universalization of labor rights: a proposal of advance in the role of the Internacional Labor Organization

Authors

  • Janaina Vargas Testa Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • Elve Miguel Cenci Universidade Estadual de Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p155

Keywords:

Human rights, Labor rights, International labor organization

Abstract

The present discussion proposes a reflection about the universalization of minimum labor rights in the context of the economical globalization. By means of bibliographical research and document analyses (legislation and international treaties), it intends to demonstrate that the protection to certain labor rights, with human rights status, has been promoted by the International Labor Organization (ILO). In spite of this fact, in order to permit the effectiveness of these rights, some advances in the role of the ILO are necessary, in its internal ambit and in its external relations. The elements which could represent this progress will be demonstrated by means of some notes that, even having character of provocations, may contribute to the consolidation of an organization of transnational guarantee which is more effective in the protection of human rights.

Author Biographies

Janaina Vargas Testa, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Mestre em Direito Negocial (Relações Internacionais) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Mestre em História Política pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Pós-graduada em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduada em História e em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professora da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). E-mail: janainavargastesta@gmail.com.

Elve Miguel Cenci, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduado em Filosofia pela Universidade de Passo Fundo (UPF). Graduado em Direito pela Faculdade Metropolitana Londrinense (FML). Professor Associado da Universidade Estadual de Londrina (UEL) nos cursos de Filosofia e Direito, atuante na graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. E-mail: elve@uel.br.

Published

2015-12-09

How to Cite

Vargas Testa, J., & Cenci, E. M. (2015). Universalization of labor rights: a proposal of advance in the role of the Internacional Labor Organization. Scientia Iuris, 19(2), 155–180. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p155

Issue

Section

Artigos