Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170Palavras-chave:
Tributação de dividendos, ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos, segurança jurídica, Projeto de Lei Complementar 108/2024Resumo
Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.
Downloads
Referências
BATISTA, Henrique Rossi Silva; RODRIGUES, Maria Rafaela Junqueira Bruno. Marco Legal das Startups: uma análise da Lei Complementar n. 182/2021. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, v. 7, n. 1, p. 619-648, dez. 2022. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2019/08/Artigo-A-Prova-no-Direito-Tributario.pdf. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e estabelece novas regras de tributação sobre bens e serviços. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm. Acesso em: 09 out. 2024.
BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei Complementar n.º 108, de 2024. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2446, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11 abr. 2022, publicado em 27 abr. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1487332714. Acesso em: 09 out. 2024.
BRASIL. Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 16541, 17 dez. 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ 2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 18370, 27 dez. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l5172compilado.htm. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Resolução n.º 9, de 22 de dezembro de 1992. Fixa a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1992. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/ handle/id/513263. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021. Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 2 jun. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ Lcp182.htm Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF06 n.º 46, de 24 de maio de 2010. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/ sijut2consulta/link.action?idAto=22112. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Cosit n.º 56, de 25 de fevereiro de 2019. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/ sijut2consulta/link.action?idAto=101818. Acesso em: 26 ago. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 20 set. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm. Acesso em: 26 ago. 2024.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021.
CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/boletim-de-arrecadacao-dos-tributos-estaduais. Acesso em: 26 ago. 2024.
FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques; ANDRADE, Paola de. Investimento-anjo: uma proposta de justiça fiscal para investimentos de alto risco. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 14, n. 1, p. 364-382, 2024. DOI: 10.5102/rbpp.v14i1.8563. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.8563
FUCK, Luciano. Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Saraiva, 2017.
TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. In: Derecho Tributário – Tópicos Contemporâneos. Trad. Juan Carlos Panez Solórzano. Lima: Grijley, 2010. p. 1-18. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2019/08/Artigo-A-Prova-no-Direito-Tributario.pdf. Acesso em: 26 ago. 2024.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 1720 p. (Série IDP).
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 39 ed. Barueri /SP: Atlas, 2023
PERAZZO, Filipe Zimmermann. Tributação de Dividendos e Política Fiscal. São Paulo: Almedina, 2023
ROCHA, Sérgio André. Estado fiscal, tributação e proteção dos direitos do contribuinte. In Direitos Fundamentais dos Contribuintes: Homenagem ao Jurista Gilmar Ferreira Mendes. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Ed Almedina. São Paulo/SP. 2021.
SARAIVA NETO, Oswaldo Othon de Pontes. Planejamento tributário e crime. In Direitos Fundamentais dos Contribuintes: Homenagem ao Jurista Gilmar Ferreira Mendes. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Ed Almedina. São Paulo/SP. 2021, p. 467-490.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Fabio André Malko, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, sendo o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, permitido o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
b) Os(as) autores(as) têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho em linha (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
d) Os(as) autores(as) dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares.
e) Os(as) autores(as) assumem que os textos submetidos à publicação são de sua criação original, responsabilizando-se inteiramente por seu conteúdo em caso de eventual impugnação por parte de terceiros.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação. As provas finais não serão encaminhadas aos autores. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista. Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Scientia Iuris. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
