Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170Palavras-chave:
Tributação de dividendos, ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos, segurança jurídica, Projeto de Lei Complementar 108/2024Resumo
Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.
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