Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186Palavras-chave:
Contrato, Liberdade econômica, Solidariedade, Pandemia, Legislação simbólicaResumo
O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de método dedutivo, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.
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