Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186Palavras-chave:
Contrato, Liberdade econômica, Solidariedade, Pandemia, Legislação simbólicaResumo
O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de método dedutivo, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.
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Referências
ARGÔLO, Diêgo Edington. A legitimação da legislação simbólica no ordenamento jurídico brasileiro: o caso do estatuto do idoso. Dissertação de mestrado. Salvador: UFBA, 2015.
BARLETTA, Fabiana. A revisão contratual no Código civil e no Código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2002.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de Direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento. International Journal of Digital Law, ano 1, n. 2. Belo Horizonte: mai-ago./2020, p. 31-54. DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.1.n.2.p.31-54
BRASIL, STF, ADPF 669 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 31/03/2020 (2020a).
BRASIL, STF, Pleno, ADPF 714, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 31/08/2020 (2020b).
BRASIL, STF, Pleno, ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julg. 17/12/2020 (2020c).
BRASIL, STF, Pleno, ARE 1267879, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 17/12/2020 (2020d).
BRASIL, STF, Pleno, ADPF 713, Rel. Min. Rosa Weber, julg. 18/11/2021 (2021a).
BRASIL, STF, MS 7116, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 25/11/2021 (2021b).
CAVALCANTI, Artur Cortez Bonifácio Rodrigo. Feminicídio à luz da teoria racional-finalista de Roxin: concretização de direitos fundamentais ou legislação simbólica. Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia, v. 49, n. 1. Uberlândia: jan.-jul./2021, p. 596-618. DOI: https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-54319
DIAS, Antonio Pedro Medeiros. Revisão e resolução do contrato por onerosidade excessiva. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1958.
FRANTZ, Laura Coradini. Revisão dos contratos: elementos para sua construção dogmática. São Paulo, Saraiva, 2007.
GOIS, Marcio Cristiano De; CASTRO, Matheus Felipe De. Legislação simbólica e direitos fundamentais: a ineficácia do crime de exploração do trabalho escravo na legislação brasileira. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, v. 2, n. 1. Brasília: jan.-jun./2016, p. 20-39. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i1.286
GUSFIELD, Joseph R. Moral passage: the symbolic process in public designations of deviance. Social Problems, v. 15, n. 2. Detroit, 1967, p. 173-188. DOI: https://doi.org/10.2307/799511
KINDERMANN, Harald. Symbolische Gesetzgebung. In: GRIMM, Dieter, MAIHOFER, Werner (orgs.) Gesetzgebungstheorie und Rechtspolitik: Jahrbuch für Rechtssoziologie und Rechtstheorie, vol. 13. Opladen: Westdeutscher Verlag, 1988, p. 222-245. DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-663-14415-1_12
KONDER, Carlos Nelson; COBBETT, Luccas Goldfarb. A função social do contrato após a Lei de Liberdade Econômica. Revista brasileira de direito contratual, v. 7. Porto Alegre: 2021, p. 5-22.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Como tomar decisões empresariais com a MP da "liberdade econômica". Conjur, 10 jun. 2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-jun-10/direito-civil-atual-tomar-decisoes-empresariais-mp-liberdade-economica>, acesso em 27 ago. 2019.
LIRA, Ricardo Pereira. A onerosidade excessiva nos contratos. Revista de direito administrativo, n. 159. Rio de Janeiro: 1985, p. 10-19. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v159.1985.44414
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil: contratos, São Paulo: Saraiva, 2006.
LÔBO, Paulo. Inconstitucionalidades da MP da "liberdade econômica" e o Direito Civil. Conjur, 06 jun. 2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/paulo-lobo-inconstitucionalidades-mp881-direito-civil>, acesso em 27 ago. 2019.
MARINO, Francisco Paulo De Crescenzo. Revisão contratual: onerosidade excessiva e modificação contratual equitativa. São Paulo: Almedina, 2020.
MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil, vol. V, t. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica, 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2013.
OLIVEIRA, Lilian Castro de. Legislação simbólica e (des)criminalização do aborto. Dissertação de Mestrado. Guanambi: CUFG, 2020.
POTTER, Nelly. Revisão e resolução dos contratos no Código Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SCHREIBER, Anderson. Alterações da MP 881 ao Código Civil - Parte I. Carta forense. Disponível em <http://cartaforense.com.br/conteudo/colunas/alteracoes-da-mp-881-ao-codigo-civil---parte-ii/18344>, acesso em 27 ago. 2019.
SCHREIBER, Anderson. Princípios constitucionais versus liberdade econômica: a falsa encruzilhada do direito contratual brasileiro. Migalhas, 31 ago. 2020. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/332664/principios-constitucionais-versus-liberdade-economica--a-falsa-encruzilhada-do-direito-contratual-brasileiro>, acesso em 14 jun. 2022.
SCHREIBER, Anderson. Equilíbrio contratual e dever de renegociar. São Paulo: Saraiva, 2018.
TARTUCE, Flávio. A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte. Migalhas, 03 mai. 2019. Disponível em <https://m.migalhas.com.br/depeso/301612/a-mp-88119-liberdade-economica-e-as-alteracoes-do-codigo-civil>, acesso em 27 ago. 2019.
TEPEDINO, Gustavo. A MP da liberdade econômica e o direito civil. Revista brasileira de direito civil, v. 20, n. 2. Belo Horizonte: 2019, p. 11-13. DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.02.001
TEPEDINO, Gustavo. A teoria da imprevisão e os contratos de financiamento firmados a época do chamado plano cruzado. Revista forense, v. 84, n. 301. Rio de Janeiro: jan./mar., 1988, p. 73-83.
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