Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90Palavras-chave:
Direito ambiental. Direito constitucional. Direitos fundamentais. Liberdade econômica. Áreas de Preservação Permanente.Resumo
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.
Métricas
Referências
AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 11. ed. rev., atual. e amp. Salvador: Jus Podivm, 2020.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. [Livro eletrônico] 21. ed. São Paulo: Atlas, 2020. (Versão kindle)
ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Traducción y estúdio introductorio de Carlos Bernal Pulido. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Contitucionales, 2008.
BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2016.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Presidência da República, [2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Lei complementar nº 140/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 17 jun. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 12.651/2012. Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 13.874/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Estabelece garantias de livre mercado. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874 .htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Edipro, 2017.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. 4. reimp. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 16. reimp. Coimbra: Almedina, 2017.
DWORKIN, Ronald. Is Democracy Possible Here? Principles for a new political debate. [Recurso eletrônico]. Third printing. Princetown University Press, 2008. (Versão kindle) 160p
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
LEMOS JÚNIOR, Eloy Pereira. Empresa & Função Social. Curitiba: Juruá, 2008.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Princípios de Direito Ambiental. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2022.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 10. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. rev., amp. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2020.
OMMATI, José Emilio Medauar. Teoria da Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
OMMATI, José Emilio Medauar. PEDRON. Flávio Quianaud. Teorias Contemporâneas do Direito: análise crítica das principais teorias jurídicas da atualidade. Belo Horizonte: Editora Conhecimento, 2022. [Recurso eletrônico]. Edição do Kindle. 462p.
O TEMPO. MPF exige que Tamisa tenha autorização para retirar vegetação na serra do Curral. Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/mpf-exige-que-tamisa-tenha-autorizacao-para-retirar-vegetacao-na-serra-do-curral-1.2676944. Acesso em: 17 jun. 2022.
SOUZA, Claudia Ferreira de. Ocupações irregulares em áreas urbanas de preservação permanente à luz do Direito e da Ética Ambiental. Belo Horizonte: Dom Helder, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Thiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
WEAVER, Richard. M. As ideias têm consequências. Tradução de Guilherme Ferreira Araújo. 2. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: É Realizações, 2016.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Scientia Iuris
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, sendo o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, permitido o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
b) Os(as) autores(as) têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho em linha (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
d) Os(as) autores(as) dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares.
e) Os(as) autores(as) assumem que os textos submetidos à publicação são de sua criação original, responsabilizando-se inteiramente por seu conteúdo em caso de eventual impugnação por parte de terceiros.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação. As provas finais não serão encaminhadas aos autores. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista. Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Scientia Iuris. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
