Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90Palavras-chave:
Direito ambiental. Direito constitucional. Direitos fundamentais. Liberdade econômica. Áreas de Preservação Permanente.Resumo
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.
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