Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p78Palavras-chave:
Biopoder, negócios jurídicos, autonomia privada, boa-fé, função social, intervenção do EstadoResumo
O presente artigo, que se utiliza do método analítico-crítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para resguardar a função social dos negócios jurídicos, a boa-fé e a defesa das garantias individuais da outra parte contratante. Os princípios da autonomia privada e da livre concorrência serão ponderados com os preceitos constitucionais da boa-fé e da função social.
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