Public procurement as a public policy instrument in the state of Bahia
DOI:
https://doi.org/10.5433/2447-1747.2026v35n2p111Keywords:
poder de compra do Estado, recursos públicos, licitaçõesAbstract
All Brazilian municipalities, whether small, medium, or large in size, must acquire goods and services for the maintenance and execution of public services. Therefore, public procurement may constitute an important public policy instrument, particularly because of its scale. The scope of this article is to examine the use of public procurement as a public policy mechanism in the municipalities of the state of Bahia. Initially, the normative provisions that enable the use of such procurement as a mechanism for policy implementation are discussed, promoting a more efficient use of resources. Subsequently, a descriptive analysis of public spending by municipalities in Bahia is presented, measuring the amounts spent by these municipalities and assessing both their share in municipal GDP (Gross Domestic Product) and the relationship between municipal GDP and public expenditures in Bahia’s municipalities through a linear regression analysis.
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