O direito ao conhecimento da origem das ligações telefônicas pelo destinatário, independentemente de qualquer restrição ou autorização judicial

Resumen

A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental ainviolabilidade de dados e comunicações telefônicas. Permite exceção dessainviolabilidade, se houver autorização judicial e a autorização se destinar ainvestigações criminais ou instrução processual penal. A normativa constitucionaltem servido para as empresas de comunicação telefônica exigirem ordem judicialpara informar dados e registros telefônicos aos destinatários de ameças, extorsõesou mesmo perturbações de outra ordem. Contudo, não há qualquerfundamentação ou razoabilidade em tal interpretação, pois, o destinatário decomunicação tem direito de conhecer os dados de ligações feitas para seu terminaltelefônico sem qualquer restrição, pois a hipótese não é abrangida pelainviolabilidade.