The implementation of the constitutional principles for the judiciary
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p3Keywords:
Constitutional principles, prestacionais social rights, existential minimum.Abstract
This article versa initially about the concept of the principle word, umhistórico traces on the evolution of normativity of legal principles and makes adiferenciação between legal rules and principles. After the study focuses on constitutional nosprincípios inserted in Brazilian Magna Carta . For this approach - seo meaning of a constitution and sets out the various types of princípiosconstitucionais in order to prove that certain principles require umainterpretação prolific by the right to seremefetivados operators. Finally, it analyzes the possibility of the judiciary intervention nocontrole public policy where it appears that the Legislative eExecutivo are not realizing these principles.Downloads
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