Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido

Conrado Carvalho Magalhães; Márcio Carvalho Magalhães

doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

Relevant issues on the legal system of icms: tax substitution, rate increase, and rate wrong refund possibility

Authors

Conrado Carvalho Magalhães Universidade Estadual de Londrina
Márcio Carvalho Magalhães Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

Keywords:

ICMS, Tax Substitution, Restitution, Rates.

Abstract

ICMS is a tribute of great significance in the national tax system, and constitutional and infra dealings, making it a toll complex, both in fiscal activity, as in legal discussions about it. The reflection of this complexity are the many questions raised regarding the phenomenon of tax substitution, increased rates and the consequent possibility of returning, when they are declared unconstitutional. Investigates, therefore, the legal consequences of such a problem, as well as your appreciation by the judiciary.

Author Biographies

Conrado Carvalho Magalhães, Universidade Estadual de Londrina

Bachelor of Law from Universidade Estadual de Londrina. Specializing Course for Graduate Studies in Public Law at the State University of Londrina. Lawyer.

Márcio Carvalho Magalhães, Universidade Estadual de Londrina

Bachelor of Law from Universidade Estadual de Londrina. Specializing in the Graduate Course emDireito Civil Civil Procedure and the State University of Londrina. Conciliatory Paraná doEstado Court of Justice. Lawyer.

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2012-08-31

How to Cite

Magalhães, C. C., & Magalhães, M. C. (2012). Relevant issues on the legal system of icms: tax substitution, rate increase, and rate wrong refund possibility. Revista Do Direito Público, 7(2), 41–54. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

Download Citation

Issue

Vol. 7 No. 2 (2012)

Section

Artigos

License

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.