Relevant issues on the legal system of icms: tax substitution, rate increase, and rate wrong refund possibility
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41Keywords:
ICMS, Tax Substitution, Restitution, Rates.Abstract
ICMS is a tribute of great significance in the national tax system, and constitutional and infra dealings, making it a toll complex, both in fiscal activity, as in legal discussions about it. The reflection of this complexity are the many questions raised regarding the phenomenon of tax substitution, increased rates and the consequent possibility of returning, when they are declared unconstitutional. Investigates, therefore, the legal consequences of such a problem, as well as your appreciation by the judiciary.Downloads
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