The 285- article The Civil Procedure Code and the principle of reasonable duration of the process
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p157Keywords:
Processo Civil, Art. 285-A do CPC, Duração Razoável do Processo.Abstract
This study aims to analyze the requirements for dismissal of preliminary trial of repetitive cases, ie the art. 285 -A of the Code, introduced by Law 11,277/2006, and to analyze its compliance with the constitutional principles. It addresses the main divergent points in the doctrine of the art application requirements 285 -A. It was found that the device in question is in full compliance not only with the constitutional principles of the process, as well as with the current civil procedural system that excels in speed. Finally, he concludes that in order to give priority to the principle of reasonable duration of the process, art. 285 -A is in an important tool for trial without undue delay.Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.