The principle of non-confiscation and its applicability on the ipva fines
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113Keywords:
Non-confiscation, Fines, IPVA.Abstract
Develops the theme of the applicability of the principle of non-confiscation in fines resulting from noncompliance on the Property Tax of Motor Vehicles. It aims to present the doctrinal and jurisprudential positions on the subject by selecting the understanding that best fits the tributaries constitutional principles. Displays the IPVA matrix rule of tax incidence, outlining its main features. It lists the characteristics of the Democratic Estate of Law, describing some of its tax consequences. Conceptualizes the principle of non-confiscation, pointing his constitutional groundsand their reflections in the national tax system.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.