IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p125Keywords:
First Property tax, ITR, Criterion Space, location, economic Destination.Abstract
This article seeks to clarify unclear questions today about the controversy regarding the incidence of Territorial Urban property tax (property tax) or the Rural Territorial Tax (ITR) and the location and economic order that the property subject to taxation incidence of presents. The aim is, after brief remarks about the rules of each taxarrays, present understanding mainly adopted both by doctrine and by the Brazilian courts.Downloads
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