Silva Sotero, Ana Paula, Universidade Federal da Bahia

• Revista do Direito Público Vol. 16 No. 3 (2021) - Artigos
  A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal
  Abstract  PDF (Português (Brasil))