O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão municipal: um estudo de caso do município de São Miguel do Anta - MG

Abstract

 

O presente estudo relata os impactos promovidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão municipal de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais. Para suprir a deficiência de uma lei que proporcionasse aos gestores públicos uma forma de conduzir sua operação de forma mais responsável e eficiente, em 2000 foi publicada a Lei Complementar n^o 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, o objetivo dessa pesquisa consiste em analisar a influência da LRF, em relação aos gastos com pessoal e endividamento, na gestão municipal de São Miguel do Anta-MG. É válido ressaltar que a lei em discussão foi criada com o intuito de promover um maior rigor no processo de planejamento e execução orçamentária, para que fosse possível controlar os gastos e dívidas das gestões. Além disso, a LRF também está relacionada com a responsabilidade social, uma vez que ela reforça os gastos mínimos com educação e saúde que são necessários para que um município tenha plenas condições de promover segurança à sociedade. A metodologia utilizada foi o método descritivo, uma vez que houve exposições características de um determinado fenômeno. Os meios utilizados para o desenvolvimento da pesquisa foram os seguintes: pesquisa documental, bibliográfica, estudo de caso e pesquisa de campo. Por meio da sistematização dos dados levantados, percebe-se que os gestores do município em estudo têm cumprido os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange os gastos com pessoal e endividamento.