Access to healthcare for persons with disabilities and the arbitrary practices of Brazilian health plans
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n1p141-156Keywords:
people with disibilities, health plans, public health, private healthcare, people disabilitiesAbstract
This article will address the arbitrary cancellation and termination of health plans in relation to people with disabilities based on the constitutional right to health. Using a hypothetical-deductive and intersectional approach, the research explores the historical construction of public-private health rights in Brazil and access to equal health for individuals with disabilities. As a hypothesis, it is assumed that, despite the evolution of access to health for all in Brazil, structural and social barriers persist, preventing the full realization of these rights considered as Human Rights for people with disabilities, mainly in the private sector. The study is divided into three main sections: the historical construction of public-private health in Brazil and the implementation of this right in the Federal Constitution, as a fundamental guarantee; o access to health for people with disabilities; and denial of access by health plans. This work not only confirms the hypothesis that, although guaranteed at the level of Social Rights and even Human Rights, social and economic barriers prevent broad access for people with disabilities to full health.
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