From the private autonomy of the partner to the principle of preservation of the company: partial dissolution of a company
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n1p129-140Keywords:
DissoluçãoAbstract
This article aims to conduct a comprehensive analysis of the legal institute of corporate dissolution, addressing its relationship with the principle of preservation of the company and its sociais function. The study examines the subjective, adjective and administrative aspects of this concept, highlighting the evolution in case law that gave rise to the partial dissolution of the company. In addition, it defends the possibility of the remaining partners continuing the business activity, even after the majority of the share capital has decided to dissolve the company, ensuring the right of withdrawal and the consequent assessment of their assets to the dissenters. To reach these conclusions, an integrated methodology is used, combining doctrinal, case law and normative analysis. The analytical research allows a critical evaluation of the legal foundations and judicial decisions, while the deductive method leads to the understanding of corporate dissolution based on general principles of business law. The bibliographical and case law approach supports the theoretical and practical basis of the study, allowing an in-depth reflection on the impacts of this evolution on corporate law..
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