Magalhães, Conrado Carvalho, Universidade Estadual de Londrina, Brasil
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Revista do Direito Público v. 7 n. 2 (2012) - Artigos
Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido
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